Descargar Teoria da Aplicação da Pena Fundamentos de uma Determinaçao Judicial da Pena Proporcional ao Fato en PDF de Adriano Teixeira

Descargar Teoria da Aplicação da Pena Fundamentos de uma Determinaçao Judicial da Pena Proporcional ao Fato en PDF de Adriano Teixeira año 2017

Ficha completa del libro

 

  • Nombre del libro: Teoria da Aplicação da Pena Fundamentos de uma Determinaçao Judicial da Pena Proporcional ao Fato
  • Autor del libroAdriano Teixeira
  • Fecha de publicación: 11/11/2017
  • EditorialNO DISPONIBLE
  • IdiomaNo Disponible
  • Género o ColecciónDerecho
  • ISBN: 9788566722345
  • Valoración del libro: 4.53 de un máximo de 5
  • Votos: 108
  • Autor(a) de la reseña: Paulina Crespo
  • Fecha: 18/8/2018
  • Valorado con una puntuación de 4.98 de un máximo de 5
  • Páginas del PDF: 262
  • Incluye un resumen PDF de 20 páginas
  • Encuadernación: Tapa Blanda
  • Descripción o resumen: A “dogmática” da aplicação da pena concreta, objeto do presente livro, mal merece esse nome. Nesse setor do direito penal há uma insalubre aliança entre o irrefletido ritualismo da prática, de um lado – em que se confundem legítimo intuicionismo (aquilo que tradicionalmente se designava por iudicio ou prudentia) com moralismo e arbítrio –, e uma teoria supostamente humanista, de outro, cujo mote é a “individualização da pena” e que soube até mesmo insculpir-se na Constituição Federal. Dos dois baluartes do direito penal liberal – o princípio da legalidade e o princípio da culpabilidade – não há mais qualquer traço no âmbito da aplicação da pena. Adriano Teixeira tenta, assim, recuperar a importância desses princípios para esse setor do direito penal. A pena concretamente imposta tem de ser proporcional ao fato, porque apenas isso corresponde às exigências dos dois princípios mencionados. A abordagem não se esgota, contudo, no plano abstrato: Adriano Teixeira discute uma série de problemas-limite, que abarca desde a interpretação do conceito de culpabilidade do art. 59 de nosso Código Penal até a concretização do campo de aplicação do art. 66, CP, e, principalmente, deriva dos fundamentos assentados uma resposta original e diferenciada para o problema do aumento de pena em razão de condenações prévias: elas serão relevantes, de lege lata, apenas no caso de reincidência específica e, de lege ferenda, somente se previsto o agravamento de pena na parte especial, para restritos e específicos grupos de delitos. Aqui se vê, mais uma vez, que o autor está menos preocupado em alinhar-se em uma ou outra das facções que dominam o polarizado debate atual do que em buscar um caminho racionalmente fundamentado. (Prefácio, Prof. Dr. Luís Greco)
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